Tabela de Emolumentos

TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2024 COM VALORES DO RECOMPE-MG

Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024

Tabela 6 – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (ISSQN 3%)

Tabela 8 – Atos comuns a Registradores e Notários (ISSQN 3%)