LGPD

Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados

 

Nós do 1° Registro de Imóveis, RCPJ e RTD de Santo Antônio do Monte/MG, prezamos pela privacidade das suas informações, e por isso desenvolvemos nossa Política de Privacidade para demonstrar nosso compromisso em proteger os seus dados pessoais, com base na Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e nos Provimentos 93/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais; Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça e Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Nossa Política de Privacidade está descrita a maneira com que seus dados são protegidos por esta Serventia ao coletarmos, tratarmos e armazenarmos suas informações pessoais, considerando que a atividade notarial e registral está regulamentada em lei.

O Registro de Imóveis, RCPJ e RTD de Santo Antônio do Monte/MG, possui uma cultura de proteção de dados e governança para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, adotando procedimentos internos e padrões técnicos de organização, com observância aos pilares da segurança da informação: CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE e DISPONIBILIDADE. 

Informamos ainda que, a atividade notarial e registral possui suas atribuições baseadas na Lei nº 6.015/1973 e Lei nº 8.935/1940 entre outras que suportam o tratamento de dados, bem como o compartilhamento dos mesmos para a finalidade dos atos praticados pela Serventia.

Essa Política de Privacidade e Proteção de Dados contempla toda operação realizada com informações pessoais que recolhidas pelo site (https://www.cartoriorisamonte.com.br/) e outros canais da Serventia e cujo compartilhamento é efetuado apenas em casos expressos em lei, como por anuência do titular, comunicações aos órgãos competentes ou em casos de solicitações judiciais.

O Registro de Imóveis, RCPJ e RTD de Santo Antônio do Monte/MG, esclarece que o seu website não realiza coleta cookies.

Através da presente Política a Serventia torna pública qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que serão recolhidos, utilizados e processados.

COMPONENTES ENVOLVIDOS NO TRATAMENTO DE DADOS

Dado pessoal: Toda informação que isolada ou em conjunto identifica ou possa identificar uma pessoa natural. Ex.: Nome, sobrenome, data e local de nascimento; CPF; endereço residencial; renda; hábitos de consumo; número de telefone; etc.

Dado pessoal sensível:  dado pessoal que pode ter cunho discriminatório, como: origem étnico-racial; opinião política /partidária; dados de carácter religioso, filosófico, genético, de saúde ou vida sexual, e biométrico.

Anonimização: processo técnico de exclusão ou codificação de dados pessoais que os desvincula direta ou indiretamente de seu titular, com fim de preservar sua identidade tornando-o anônimo/ não identificável.

Dado anonimizado:  dado do titular que não possa ser identificado. E cabe ressaltar queconforme a lei 13.709/2018 Art. 12. “Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.”

Titular do dado: pessoa natural a quem se refere os dados pessoais.

 

1 – OBJETIVO

1.1. Os serviços disponíveis neste site e no atendimento ao usuário são proporcionados na forma de livre acesso pelo Registro de Imóveis, RCPJ e RTD de Santo Antônio do Monte/MG, assumindo, assim, compromisso de privacidade dos dados tratados, tendo como prioritária a proteção dos dados.

1.2. A presente “Política de Privacidade” corresponde ao tratamento dado pelo Registro de Imóveis, RCPJ e RTD de Santo Antônio do Monte/MG às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no sítio eletrônico (https://www.cartoriorisamonte.com.br/) ou quando, por outro meio, componham as bases de dados eletrônicos da Serventia.

1.3. O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de seu protocolo, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pelo cartório.

1.4. Sem prejuízo aos direitos legais, o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

 

2- APLICAÇÃO

Através da presente Política de Privacidade, a Serventia torna pública qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que serão recolhidos, utilizados e processados.

 

3- NORMAS RELACIONADAS

3.1. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de dados pessoais.

3.2. Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos.

3.3. Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, Lei dos Serviços Notariais e de Registro.

3.4. Provimento nº 61/2017 CNJ;

3.5. Provimento nº 74/2018 CNJ;

3.6. Provimento nº 88/2019 CNJ;

3.7. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (lei que altera a lei N° 13.709)

3.8. Provimento nº 100/2020 CNJ;

3.9. Provimento nº 134 24/08/2022;

3.10. Código de Normas da CGJMG;

3.11. Norma ABNT ISO/IEC nº 27701.2013, Técnicas de Gestão de Privacidade.

3.12 Provimento n° 149/2023-CNJ

 

  1. FIGURAS DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS

4.1. CONTROLADOR – Registro de Imóveis, RCPJ e RTD de Santo Antônio do Monte/MG, representado pelo Oficial Dr. Sinfronio Ferreira de Souza, situado na Rua Dr. Argemiro Itajubá, 70, Centro, Santo Antônio do Monte/MG

4.2. OPERADOR – São as pessoas naturais ou jurídicas externas ao quadro funcional da Serventia que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, quais sejam: contador, assessoria jurídica, empresa responsável pelo sistema informatizado da Serventia, prestação de serviços de informática, hospedagem de site, e mails e aplicativos de mensagens.

4.3. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS: Ana Clara de Oliveira e Josiane Rodrigues Queiroz, que se encontra disponível através do e-mail encarregado@cartoriorisamonte.com.br

4.4. TITULAR – Pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que são objeto de tratamento nesta Serventia.

 

  1. TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios (exceto do contato/telefone e e-mail) e o não fornecimento desses dados, poderá acarretar a impossibilidade de realização dos serviços requisitados a esta Serventia.

5.2. Importante salientar que, antes mesmo de valer-se dos serviços disponibilizados pelos canais eletrônicos ou presenciais desta Serventia, todos os dados tratados estarão protegidos nos termos da Lei nº 13.709/2018, Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria 6.904/21 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

5.3. DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE SERVIÇOS: Quando houver requisição de algum serviço a esta Serventia, não havendo obrigatoriedade legal, será solicitado ao usuário seu consentimento para tratamento de dados, visando receber notificação acerca do andamento de sua solicitação.

5.3.1. Estes dados são solicitados nos setores de atendimento para realização do pedido, bem como nas plataformas eletrônicas vinculadas ao Registro de Imóveis, RCPJ e RTD de Santo Antônio do Monte/MG, inseridos no sistema da Serventia para organização da logística de comunicação com o usuário.

5.3.2. A comunicação será realizada apenas durante o período compreendido entre a solicitação e entrega do serviço solicitado, exceto nos casos em que houver obrigação legal.

5.3.3. Finalizada a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente, exceto nos casos em que houver obrigação legal.

5.3.4. O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados para contato, poderá acionar a Serventia para tomar conhecimento a respeito do andamento do serviço solicitado, ou acessar o canal de atendimento constante no site “Contato”.

5.3.5. A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, desde que isso não encontre impedimento no cumprimento das obrigações legais ou regulatórias dos atos praticados pelo controlador e operadores, devendo, para tanto, entrar em contato através do e-mail:  encarregado@cartoriorisamonte.com.br

5.4. DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO

Quando do requerimento realizado por parte interessada, esta Serventia necessitará coletar dados que são essenciais para a prática dos atos que lhe são solicitados, visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.

5.4.1. Os dados coletados têm a função de: (a) qualificação das partes nos atos registrais ou notariais; (b) emissão de certidões; (c) dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (d) envio do selo de fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; (e) emissão da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias – Receita Federal); (f) emissão de DOITU (Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União); (g) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 ao SISCOAF; (h) CENSEC; (i) CNN; (j) CENTRAL DUT; (k) CNIB; (l) E-NOTARIADO; (m) INSS; entre outras.

5.4.2. Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: Nome (partes interessadas), CPF, CNPJ, telefone, e-mail, nacionalidade, data de nascimento/casamento/óbito, profissão, estado civil, endereço, certidão de óbito/nascimento/casamento, RG/CNH/CTPS ou outro documento de identificação pessoal, filiação, pacto antenupcial (escritura pública ou registro), certidões exigidas pela legislação (pessoal física ou jurídica e/ou do imóvel), comprovante de pagamento de impostos e taxas, comprovação de representação (procurações e/ou substabelecimentos), etc.

5.5. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SITE

Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, conforme abaixo:

5.5.1. Solicitação de certidão (Serviços Eletrônicos), sendo o titular direcionado a Central ONR/SAEC (site externo – terceiro).

5.5.2. Acompanhamento do andamento da solicitação (Serviços), exclusivamente com o número da entrega/protocolo e senha definida no recibo fornecido no momento da solicitação, sendo o titular direcionado a um site externo.

5.5.3. Acesso à Política de Privacidade e ao termo de consentimento, além de dar o aceite para que a solicitação seja enviada à Serventia.

5.5.4. Canal de contato com a Serventia (Contato), onde serão coletados nome, e-mail e telefone.

5.5.5. Consulta aos documentos exigidos para Registro de Imóveis, RCPJ e RTD (listagem de documentos necessários).

5.5.6. Consulta de formulário de requisição (Requerimentos).

5.5.7. Acesso aos emolumentos cobrados pela Serventia (Tabela de Emolumentos).

5.5.8. Opção em avaliar os serviços prestados pela Serventia (Pesquisa de Satisfação).

5.5.9. Manual do Fornecedor e o termo manual fornecedor.

5.5.10 Código de Normas do Estado de Minas Gerais

 

6- COOKIES

6.1 Nosso site não usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenado pelo navegador. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.

 

7- PRIVACIDADE DO USUÁRIO

7.1. Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.

7.2. A Serventia emprega todos os esforços para manter a integridade, disponibilidade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

7.3. As notificações de pedidos ou solicitações de protocolos poderão ocorrer através do e-mail, ligação ou mensagem de aplicativo de comunicação instantânea, dados estes fornecidos ao realizar o pedido, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.

7.4. O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Serventia. Assim, a Serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

7.5. O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo essa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

 

8 – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

8.1. Por força do artigo 16 e seguintes da Lei nº 6.015/73, a publicidade dos atos, serviços e registros contidos nos livros da Serventia é uma obrigação, podendo, dentro dos limites da Lei, ser extraídos e compartilhados.

8.2. Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

8.3. Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação judicial, a Serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo: para manter a integração com os órgãos e associações centrais eletrônicas de serviço compartilhado: SISCOAF, Receita Federal do Brasil (DOI), Malote Digital, Sistema Operacional, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, DOITU, Empresa de TI, Contabilidade, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Central – CNIB, ARISP.

8.4. Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

 

9 – DIREITO DOS USUÁRIOS – TITULARES

9.1. O tratamento de dados pessoais na Serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Artigos 7º, 8º, 11º e 14º da Lei nº 13.709/2018.

9.2. Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a Serventia, conforme Artigo 20º da LGPD, ressalvado o disposto no Artigo 16º da Lei nº 6.015/73.

9.3. Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail:  encarregado@cartoriorisamonte.com.br

9.3.1. O encarregado realizará o primeiro contato em até 5 dias após o recebimento da solicitação.

9.3.2. O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias por e-mail.

9.4. Os titulares dos dados pessoais têm direito:

9.4.1. de modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos.

9.4.2. ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais, quando permitido por lei.

9.4.3. de solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais.

9.4.5. de saber quais dados são tratados pelo Registro de Imóveis, RCPJ e RTD de Santo Antônio do Monte/MG.

9.4.6. de receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados, quando houver.

9.4.7. de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita.

9.4.8. de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

10 – MINIMIZAÇÕES DE DADOS

Os dados coletados pela Serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

 

11 – SEGURANÇA DOS DADOS

A Serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da Lei nº 13.709/2018, Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 93/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

12 – RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

12.1. O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal ou aquele que julgue pertinente.

12.2. Após o término desse período, os dados correspondentes poderão ser eliminados, desde que não sejam mais necessários pela Serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV, da Lei nº 13.709/2018.

 

13 – VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de uma violação de dados pessoais, a Serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

 

14 – GESTÃO DA POLÍTICA

A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Titular da Serventia.

 

15 – ACESSO AOS DADOS

O Registro de Imóveis, RCPJ e RTD de Santo Antônio do Monte/MG, possui controle interno sobre o acesso às informações, ou seja, monitoramos o acesso dos colaboradores aos dados pessoais, o que é feito apenas para execução das atividades registrais em compasso com os ditames do arcabouço jurídico pátrio. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o encarregado: encarregado@cartoriorisamonte.com.br

 

16 – MAIORES INFORMAÇÕES

Na formalização desta política de privacidade, o Registro de Imóveis, RCPJ e RTD de Santo Antônio do Monte, objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do e-mail:  encarregado@cartoriorisamonte.com.br

Formulário Exercicio de Direitos pelo Titular de Dados