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Os emolumentos percebidos pelos atos praticados consubstanciam a única fonte de custeio dos serviços de registro, razão pela qual deve ser exigido seu pagamento.

Existem previsões legais de isenções do pagamento dos emolumentos, estas condições estão estipuladas no artigo 20 da Lei Estadual 15.424/2004 e o artigo 108 do Provimento 260/CGJ/2013.

Encontram-se inúmeros precedentes de diversos tribunais, esclarecendo que os emolumentos cartoriais das serventias extrajudiciais não se confundem com as custas judiciais devidas aos cartórios da Justiça.

O Artigo 98 do NCPC trouxe a extensão da gratuidade de justiça aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (§1°, IX do art.98), sendo que para a concessão da extensão da gratuidade deve ser observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva (§7° do art.98).

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3° a 5°, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1°, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

Em Minas Gerais existe a Lei 15.424 e o Provimento 260/CGJ/2013, que disciplinam sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e para a referida isenção deverá ser apresentado ao Cartório: