Regime de Bens e Pacto Antenupcial



Em quais casos será necessária a lavratura e registro do pacto antenupcial?

1) Regime da Comunhão Parcial de Bens
Para casamentos celebrados, neste regime, até 26/12/1977, é necessária a lavratura e o registro do pacto.
A partir de 27/12/1977, este regime passa ser o regime legal de bens, ficando, assim, dispensada a lavratura e registro do pacto.

2) Regime da Comunhão Universal de Bens
Para casamentos celebrados neste regime até 26/12/1977, fica dispensada a lavratura e registro do pacto, pois, até esta data este era o regime legal de bens.
A partir de 27/12/1977, este regime passa a ser convencional, sendo necessária a lavratura e o registro do pacto antenupcial.

3) Regime da Separação de Bens (convencional)
Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto.

4) Regime de Participação Final nos Aquestos (convencional)
Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto.

5) Regime de Separação Obrigatória de Bens (legal)
Nunca será exigida a lavratura e o registro de pacto.

Por que o pacto antenupcial precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis?

Está previsto no art. 1657 do Código Civil de 2002 que o pacto antenupcial somente terá efeito perante terceiros depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Quais os documentos que preciso apresentar para registrar o pacto no cartório?

1) Requerimento assinado por um dos cônjuges, com firma reconhecida, em que declare o domicílio conjugal, disponível nesta Serventia;
2) Escritura de pacto antenupcial original ou certidão da escritura emitida pelo Tabelião de Notas onde tenha sido lavrada;
3) Certidão de casamento original e atualizada (emitida há menos de 90 dias);
4) Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do cônjuge que ainda não conste na matrícula ou registro do imóvel.
5) Requerimento com firma reconhecida do cônjuge, solicitando a inserção de seus dados na matrícula ou registro do imóvel.

Obs.: só serão registrados nessa serventia os pactos antenupciais caso os cônjuges residam em imóvel de nossa circunscrição imobiliária.

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